RGPC — Programa de Cumprimento Normativo (Decreto-Lei n.º 109-E/2021)
O Oceanário de Lisboa implementou um Programa de Cumprimento Normativo no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com o objetivo de prevenir, detetar e responder a riscos de corrupção e infrações conexas, promovendo uma cultura de integridade, transparência e responsabilização.
Estrutura do Programa de Cumprimento Normativo
O Programa integra, de forma articulada, os seguintes instrumentos e medidas internas:
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR)
Documento estruturante que identifica e avalia riscos, define medidas preventivas e corretivas, estabelece responsáveis, prazos de implementação, indicadores de acompanhamento e mecanismos de controlo. - Código de Conduta em Matéria de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas
Conjunto de regras e princípios aplicáveis a colaboradores e, quando pertinente, a terceiros que atuem em nome do Oceanário, incluindo deveres de integridade, diligência, reporte e cooperação. - Políticas e procedimentos complementares
Incluindo, nomeadamente, Política Anticorrupção/Combate ao Suborno e Política de Brindes e Hospitalidades, bem como orientações internas para gestão de conflitos de interesse e relacionamento com terceiros. - Formação e sensibilização
Plano de formação orientado para as funções e exposição a risco, assegurando a divulgação do PPR, do Código de Conduta e das políticas aplicáveis, com registos de participação e avaliação. - Canal de Denúncias Interno
Mecanismo de reporte de irregularidades, infrações e condutas contrárias às normas internas e legais, incluindo em matéria de corrupção e infrações conexas, assegurando princípios de confidencialidade, imparcialidade, proteção de dados e ausência de conflitos de interesse, nos termos legais aplicáveis.
Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)
O Oceanário designou um Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN), com competências de coordenação, monitorização e reporte do Programa, incluindo o acompanhamento da implementação das medidas previstas no PPR e a articulação com as áreas responsáveis.
Monitorização, avaliação e revisão do PPR
O Oceanário assegura a monitorização contínua do PPR e a sua avaliação periódica, incluindo:
- Avaliação intercalar do grau de execução das medidas e controlos previstos, com identificação de desvios, constrangimentos e ações corretivas;
- Avaliação anual do PPR, com apreciação global da eficácia das medidas implementadas, revisão de riscos e ajustamento do plano sempre que necessário;
- Revisão e atualização do PPR sempre que ocorram alterações relevantes (organizacionais, operacionais, tecnológicas ou normativas) suscetíveis de impactar o mapa de riscos e as medidas de mitigação.
Sempre que aplicável, os relatórios de avaliação e as versões atualizadas dos instrumentos do Programa são disponibilizados nesta página, garantindo a rastreabilidade de versões e evidência pública dos mecanismos de controlo e melhoria contínua.
Publicação e disponibilização de documentos
Para efeitos de transparência e evidência de conformidade, encontram-se disponibilizados os seguintes documentos:
Nota: os documentos podem estar sujeitos a revisão e atualização. Recomenda-se a consulta da versão mais recente disponibilizada nesta página.
Canal de Denúncias Interno
O Oceanário disponibiliza um Canal de Denúncias Interno para reporte de situações suscetíveis de constituir irregularidades, infrações ou violações de normas internas, incluindo em matéria de corrupção e infrações conexas.
Aceder ao Canal de Denúncias Interno: https://whistleblowersoftware.com/secure/9b393fa6-69e3-4800-841f-1ddd6dcf71a1
O tratamento das comunicações recebidas é efetuado em conformidade com a legislação aplicável, assegurando:
- Confidencialidade da identidade do denunciante e de terceiros referidos;
- Imparcialidade e segregação de funções;
- Registo e rastreabilidade do tratamento da denúncia (quando aplicável);
- Cumprimento de prazos legais e adoção de medidas adequadas.
Compromisso de integridade e melhoria contínua
O Oceanário adota uma abordagem de melhoria contínua do seu sistema de prevenção da corrupção, promovendo:
- Revisão periódica dos riscos e controlos;
- Reforço de mecanismos de prevenção e deteção;
- Ações de sensibilização e formação ajustadas às funções e exposição a risco;
- Avaliação da eficácia do Programa e implementação de ações corretivas.